Termos de Uso

1. Quem somos e o que este documento regula

PhotoManager é operada por Hiran Travassos Sarinho Aguiar, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 0078.996.799-58, com base em Santos/SP ("Operador", "nós").

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma PhotoManager, disponível em photography.com.br e nos subdomínios e caminhos associados ("Plataforma"). Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do serviço

A Plataforma é uma ferramenta de software como serviço (SaaS) destinada a fotógrafos profissionais e permite, entre outras funções: hospedar e organizar galerias de fotos, cadastrar clientes, disponibilizar uma área pública para cada cliente com prévias em baixa qualidade, solicitar exportação de imagens em diferentes formatos e receber pagamentos dos clientes finais por meio de PIX.

O processamento dos pagamentos é realizado pelo Mercado Pago, e não pelo Operador. A Plataforma apenas instrui o repasse e o split do valor entre o profissional e o Operador. O relacionamento financeiro, os prazos de liberação, as antecipações, os estornos e as regras antifraude são definidos pelo Mercado Pago em seus próprios termos.

3. Elegibilidade e cadastro

Para usar a Plataforma como profissional, você deve ser maior de 18 anos e civilmente capaz, ou uma pessoa jurídica regularmente constituída representada por quem tenha poderes para tanto.

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no cadastro e a mantê-las assim. É a única pessoa responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

• Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.
• Não compartilhe sua conta com terceiros nem use a conta de outra pessoa sem autorização.

4. Planos, preços e cobrança

A plataforma é gratuita para criar conta, organizar galerias, cadastrar clientes e compartilhar as fotos. A única cobrança ocorre quando você vende uma galeria: retemos uma comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto de cada venda, descontada automaticamente no split payment no momento do pagamento.

Além da comissão da Plataforma, o Mercado Pago cobra suas próprias tarifas de processamento, diretamente do valor da venda. Essas tarifas são definidas e atualizadas exclusivamente pelo Mercado Pago e podem ser consultadas a qualquer momento em https://www.mercadopago.com.br/costs-section.

Os tributos incidentes sobre a receita das vendas (por exemplo, imposto de renda e demais obrigações fiscais) são de responsabilidade exclusiva do profissional. O Operador não retém tributos por você e não presta assessoria contábil ou fiscal.

Podemos alterar o valor da comissão ou introduzir planos pagos no futuro, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, comunicado pelo e-mail cadastrado ou dentro da Plataforma. O uso após a entrada em vigor da alteração significa concordância; se você não concordar, poderá encerrar a conta antes disso.

5. Pagamentos dos clientes finais e split

Para vender galerias, o profissional precisa conectar a sua própria conta do Mercado Pago à Plataforma. O dinheiro das vendas nunca passa pela conta do Operador.

Quando um cliente final paga por uma galeria, o valor é processado pelo Mercado Pago e dividido automaticamente: a comissão da Plataforma é direcionada ao Operador e o restante, já descontadas as tarifas do Mercado Pago, é direcionado à conta do profissional.

O Operador não fica com a guarda do dinheiro do profissional e não é responsável por atrasos, bloqueios, retenções ou estornos determinados pelo Mercado Pago ou por instituições financeiras.

Em caso de estorno (chargeback) ou reembolso ao cliente final, a comissão correspondente àquela venda poderá ser estornada ou compensada em vendas futuras.

6. Conteúdo do profissional (fotos e dados)

As fotos, textos e demais materiais que você envia continuam sendo seus. Você concede ao Operador uma licença limitada, mundial, não exclusiva e gratuita para hospedar, armazenar, reproduzir, redimensionar, converter de formato e exibir esse conteúdo, exclusivamente para operar a Plataforma e prestar o serviço a você e aos seus clientes.

Você declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo enviado, incluindo autorização de uso de imagem das pessoas retratadas quando aplicável, e que o conteúdo não viola direitos de terceiros nem a legislação.

Você é o controlador dos dados pessoais dos seus clientes finais. O Operador atua como operador desses dados, tratando-os apenas conforme suas instruções e a Política de Privacidade.

7. Uso aceitável

Ao usar a Plataforma, você concorda em não:

• publicar conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório ou que envolva abuso ou exploração de crianças e adolescentes;
• violar direitos autorais, marcas, privacidade ou imagem de terceiros;
• usar a Plataforma para lavagem de dinheiro, fraude, golpes ou qualquer finalidade ilegal;
• tentar acessar áreas restritas, burlar limites técnicos, sobrecarregar a infraestrutura ou realizar engenharia reversa do serviço;
• revender ou sublicenciar a Plataforma sem autorização por escrito.

8. Propriedade intelectual da Plataforma

O software, a interface, a marca PhotoManager, os textos e demais elementos da Plataforma pertencem ao Operador ou a seus licenciadores e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos a você, além da licença de uso limitada e revogável necessária para utilizar o serviço.

9. Disponibilidade, suporte e mudanças no serviço

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Empregamos esforços razoáveis para mantê-la no ar, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros, e podemos realizar manutenções, atualizações e mudanças de funcionalidades.

O suporte é prestado por e-mail, em admin@hirantravassos.com.br, em dias úteis e sem prazo de resposta garantido. Por se tratar de operação individual, o atendimento é feito na medida do possível.

Podemos descontinuar a Plataforma como um todo mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, disponibilizando, quando possível, meios para exportação dos seus dados e das suas fotos.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Operador não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade ou danos decorrentes de: indisponibilidade temporária da Plataforma; atos de terceiros, incluindo Mercado Pago, provedores de infraestrutura e instituições financeiras; conteúdo enviado por você ou por seus clientes; ou uso indevido da sua conta.

Nas hipóteses em que houver responsabilidade do Operador, a indenização total fica limitada ao maior valor entre (a) a soma das comissões efetivamente pagas ao Operador nos 12 (doze) meses anteriores ao evento e (b) R$ 500,00 (quinhentos reais).

Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos que a legislação de defesa do consumidor assegure de forma inderrogável.

11. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações da Plataforma. O encerramento não gera direito a reembolso de comissões já retidas sobre vendas concluídas.

Podemos suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso, em caso de violação destes Termos, de determinação legal ou judicial, de risco à segurança da Plataforma ou de indício de fraude.

Após o encerramento, as fotos e os dados poderão ser eliminados conforme os prazos descritos na Política de Privacidade.

12. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado ou dentro da Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A data no topo deste documento indica a versão vigente.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Fica eleito o foro da comarca de Santos/SP para dirimir controvérsias, ressalvado, ao consumidor, o direito de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para admin@hirantravassos.com.br.